PADRÕES DE SEGURANÇA INFANTIL

O ROMI é um aplicativo desenvolvido pela ROMI TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 61.667.875/0001-36), disponível na Google Play como Romi (com.romi). Nossa plataforma conecta proprietários de imóveis a profissionais de reformas e manutenções. A segurança de todos os usuários, especialmente crianças e adolescentes, é uma prioridade fundamental para nossa empresa.

Este documento estabelece os padrões de segurança infantil do Romi em conformidade com as políticas do Google Play, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 — ECA), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais legislações brasileiras e internacionais aplicáveis à proteção de menores.

1. PROIBIÇÃO EXPRESSA DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL (CSAE)

O Romi proíbe expressamente, em todas as suas funcionalidades e canais de comunicação, qualquer tipo de:

• Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM) — Qualquer imagem, vídeo, texto ou outro conteúdo que retrate, promova, glorifique ou facilite o abuso ou a exploração sexual de menores de idade.
• Aliciamento de menores (grooming) — Qualquer tentativa de estabelecer contato com menores de idade com intenção de exploração sexual, incluindo comunicação inapropriada, envio de conteúdo sexual ou oferta de presentes/favores em troca de contato sexual.
• Sextortion — Qualquer forma de extorsão envolvendo conteúdo sexual de menores.
• Tráfico de menores — Qualquer atividade relacionada ao tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual ou de qualquer outra natureza.
• Sexualização de menores — Qualquer conteúdo que sexualize crianças ou adolescentes, incluindo conteúdo gerado por inteligência artificial (IA) ou conteúdo fictício.
• Promoção ou normalização — Qualquer conteúdo que promova, normalize ou minimize o abuso sexual de menores.

2. RESTRIÇÃO DE IDADE

O Romi é destinado exclusivamente a usuários maiores de 18 anos. Durante o processo de cadastro, é obrigatório o fornecimento de data de nascimento e CPF, que são validados para garantir que o usuário possui idade mínima de 18 anos. Menores de idade não podem criar contas ou utilizar os serviços da plataforma.

3. MECANISMOS DE DENÚNCIA E FEEDBACK NO APLICATIVO

O Romi oferece mecanismos integrados para que os usuários possam denunciar conteúdos ou comportamentos inadequados diretamente pelo aplicativo:

• Botão de denúncia no perfil: Todos os perfis de usuários possuem uma opção de "Denunciar Usuário" acessível pelo menu do perfil, onde o denunciante pode selecionar o motivo da denúncia (incluindo "Conteúdo inapropriado", "Comportamento suspeito" e "Golpe ou fraude").
• Bloqueio de usuários: Os usuários podem bloquear outros usuários imediatamente, impedindo qualquer forma de interação na plataforma.
• Moderação de conteúdo: Todas as publicações (fotos, vídeos e textos) estão sujeitas a revisão. Conteúdo denunciado é analisado e removido quando em violação das políticas.

Todas as denúncias são registradas em nosso sistema e revisadas pela equipe de moderação do Romi com prioridade.

4. PROCEDIMENTOS PARA TRATAMENTO DE CSAM

Caso seja identificado ou denunciado qualquer material de abuso sexual infantil (CSAM) no Romi, os seguintes procedimentos são aplicados:

1. Remoção imediata: O conteúdo identificado como CSAM é removido imediatamente da plataforma, sem notificação prévia ao infrator.
2. Suspensão da conta: A conta do usuário responsável é imediatamente suspensa e, após confirmação, permanentemente excluída.
3. Preservação de evidências: Os dados e registros relevantes são preservados de forma segura para fins de investigação por autoridades competentes.
4. Denúncia às autoridades: O caso é imediatamente reportado às autoridades competentes, incluindo:
   • Polícia Federal do Brasil
   • Ministério Público
   • Conselho Tutelar
   • SaferNet Brasil (https://new.safernet.org.br/denuncie)
   • NCMEC — National Center for Missing & Exploited Children (quando aplicável)
5. Cooperação com investigações: O Romi coopera plenamente com autoridades policiais e judiciais em investigações relacionadas a crimes contra crianças e adolescentes.

5. PONTO DE CONTATO PARA SEGURANÇA INFANTIL

O Romi mantém um ponto de contato dedicado exclusivamente a questões de segurança infantil. Para denúncias, dúvidas ou questões relacionadas à segurança de crianças e adolescentes, entre em contato:

Denúncias relacionadas à segurança infantil são tratadas com a mais alta prioridade e respondidas no menor tempo possível.

6. CONFORMIDADE LEGAL

O Romi está em conformidade com todas as leis e regulamentos brasileiros e internacionais aplicáveis à proteção de crianças e adolescentes, incluindo, mas não se limitando a:

• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei nº 8.069/1990
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018, especialmente quanto ao tratamento de dados de menores
• Código Penal Brasileiro — Arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E (crimes relacionados à exploração sexual infantil)
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
• Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU)
• Políticas do Google Play — Child Safety Standards policy

7. PROTEÇÃO DE CONTEÚDO GERADO POR USUÁRIOS

O Romi implementa as seguintes medidas para proteger crianças e adolescentes em relação ao conteúdo gerado por usuários:

• Proibição de publicação de imagens identificáveis de crianças e adolescentes sem autorização expressa dos responsáveis legais.
• Moderação ativa de conteúdo publicado na plataforma, incluindo fotos, vídeos e descrições de perfis.
• Sistema de denúncia acessível e fácil de usar para todos os usuários.
• Revisão periódica de conteúdo e contas por nossa equipe de moderação.

8. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Estes padrões de segurança infantil podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, nas legislações aplicáveis ou nas políticas do Google Play. Recomendamos a revisão periódica desta página. A versão mais recente estará sempre disponível neste endereço.

Última atualização: 17 de março de 2026